Apelação Cível Nº 5006051-41.2023.8.21.0109/RS
Entenda como a revisão judicial de contratos de empréstimo pode proteger consumidores contra a cobrança de juros abusivos. O caso recente da Crefisa ilustra a importância dessa ferramenta legal no sistema financeiro brasileiro.
No cenário financeiro brasileiro, a revisão judicial de contratos bancários tem se tornado uma ferramenta crucial na proteção dos consumidores, especialmente em situações de cobrança de juros abusivos. Um exemplo disso é a decisão recente do caso envolvendo a Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, onde o Judiciário interveio para corrigir distorções nas taxas cobradas, garantindo mais equilíbrio nas relações contratuais.
Este artigo explora a Apelação Cível Nº 5006051-41.2023.8.21.0109/RS, detalhando como o tribunal limitou os juros remuneratórios e impôs a devolução de valores cobrados em excesso.
O caso analisado envolveu uma ação revisional movida por uma cliente da Crefisa, que alegou a cobrança de juros abusivos em um contrato de empréstimo. O juiz de primeira instância aceitou o pedido da autora e limitou os juros à taxa média de mercado, conforme determinado pelo Banco Central do Brasil. Além disso, a instituição financeira foi obrigada a devolver os valores cobrados em excesso, com correção monetária e aplicação de juros de mora.
A Crefisa, ao recorrer da sentença, alegou cerceamento de defesa e pediu a produção de provas adicionais, como uma perícia técnica. Entretanto, o tribunal rejeitou o recurso, mantendo a decisão que limitava os juros cobrados e determinava a devolução dos valores excessivos.
Um dos pilares da defesa da Crefisa foi o princípio do pacta sunt servanda, que preconiza que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuado entre as partes. Contudo, o Judiciário brasileiro permite a relativização desse princípio quando há onerosidade excessiva para uma das partes ou desequilíbrio contratual.
No caso, o tribunal constatou que os juros remuneratórios cobrados pela Crefisa geraram um desequilíbrio significativo na relação contratual, justificando a revisão das cláusulas contratuais. O artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite a modificação de cláusulas desproporcionais, foi utilizado como base legal para a decisão.
A decisão judicial se baseou na comparação entre os juros cobrados no contrato e a taxa média de mercado para operações similares, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil. A taxa de juros aplicada pela Crefisa era de 22% ao mês, enquanto a taxa média para empréstimos pessoais não consignados era de 6,79% ao mês.
Essa disparidade levou o tribunal a concluir pela abusividade dos juros cobrados, determinando sua limitação à taxa de mercado vigente na data da contratação. A Crefisa argumentou que a taxa média de mercado não deveria ser o único critério, mas o tribunal entendeu que a instituição não apresentou provas suficientes que justificassem a cobrança de juros tão acima da média.
A Crefisa também alegou cerceamento de defesa, afirmando que a sentença foi proferida sem a produção de uma perícia técnica. No entanto, o tribunal ressaltou que a empresa não apresentou elementos suficientes para justificar a necessidade de perícia. Segundo os artigos 434 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), a produção de provas adicionais só é admitida quando há pertinência e necessidade.
O tribunal decidiu que as provas documentais presentes nos autos eram suficientes para resolver o caso, o que resultou na manutenção da limitação dos juros.
A limitação dos juros remuneratórios é uma medida importante para garantir o equilíbrio nas relações contratuais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que os juros só podem ser limitados à taxa média de mercado quando há comprovação inequívoca da abusividade.
No caso da Crefisa, os juros de 22% ao mês estavam significativamente acima da média, o que configurava uma cobrança desproporcional. O tribunal rejeitou a tese de que os juros poderiam ser limitados a 30% acima da taxa média de mercado, entendendo que tal margem perpetuaria a prática abusiva.
Além da limitação dos juros, o tribunal determinou que a Crefisa devolvesse os valores cobrados indevidamente, com correção monetária e aplicação de juros de mora. Essa medida visa ressarcir o consumidor pelos prejuízos sofridos e reforçar o caráter punitivo da decisão, evitando que práticas abusivas se repitam.
A devolução dos valores cobrados é uma consequência natural da revisão judicial de contratos, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, garantindo o restabelecimento do equilíbrio contratual.
O caso envolvendo a Crefisa destaca a importância da revisão judicial de contratos de empréstimo como uma ferramenta de proteção ao consumidor. Ao relativizar o princípio do pacta sunt servanda e limitar os juros à taxa média de mercado, o Judiciário reafirma seu compromisso com a justiça nas relações contratuais e a proteção dos consumidores contra práticas abusivas.
Essa decisão serve como um alerta para as instituições financeiras sobre a importância da transparência e da razoabilidade na cobrança de juros, sob pena de terem seus contratos revisados judicialmente.
Rafael Ferreira
Está enfrentando cobranças abusivas em contratos de empréstimo? Entre em contato conosco para falar com um advogado especializado em direito do consumidor e proteger seus direitos. Clique aqui para entrar em contato.
