Apelação Cível Nº 5001016-25.2016.8.21.6001/RS
Entenda os limites da defesa ambiental em ações possessórias, destacando o papel do Estado e a proteção dos direitos de propriedade.
A disputa judicial envolveu o Condomínio Residencial Vicente Monteggia e o proprietário de dois lotes (nºs 61 e 62), que buscava a imissão na posse de suas propriedades. O condomínio tentou impedir a ocupação, alegando que os lotes estavam localizados em uma Área de Preservação Permanente (APP), o que impediria qualquer edificação ou ocupação dos terrenos.
No entanto, o tribunal entendeu que a competência para impedir a posse com base em argumentos ambientais cabe exclusivamente aos órgãos públicos, e não a entes privados como o condomínio. O caso ilustra a necessidade de equilíbrio entre a defesa dos direitos de propriedade e a preservação ambiental.
A decisão judicial ressaltou que a defesa ambiental em áreas de APP é uma prerrogativa dos órgãos públicos, como o Ministério Público e agências de fiscalização ambiental. A interferência de entes privados, como o condomínio, foi considerada indevida, visto que o poder de polícia é uma competência exclusiva do Estado.
A imissão na posse é garantida a quem tem título válido de propriedade, conforme o artigo 1.228 do Código Civil. Nesse caso, o proprietário dos lotes tinha o direito de posse assegurado, mesmo que a ocupação dos terrenos estivesse sujeita às normas ambientais. A decisão judicial deixou claro que qualquer construção deveria ser autorizada pelos órgãos competentes, e não poderia ser barrada pelo condomínio.
O tribunal rejeitou a ideia de que o condomínio poderia impedir a posse com base em preocupações ambientais, uma vez que essa é uma competência reservada aos órgãos públicos. A proteção ambiental não pode ser usada como justificativa para a violação dos direitos de propriedade, e a intervenção de entidades privadas nesse sentido é limitada.
Embora o condomínio não pudesse impedir a posse, ele ainda tem o direito de agir caso o proprietário dos lotes cause danos ambientais ou edifique de maneira irregular. A ação de nunciação de obra nova permite que o condomínio tome medidas para impedir obras que possam comprometer a segurança, o sossego ou a saúde dos moradores.
A decisão judicial reforça que a preservação ambiental deve ser conduzida pelas autoridades públicas, como parte de um equilíbrio entre os direitos individuais e a proteção coletiva do meio ambiente. O Estado tem o dever de fiscalizar e garantir que as ocupações em áreas de APP sigam as normas legais.
Rafael Ferreira
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